Carta Política da V Plenária Nacional de Economia Solidária

Baixe a carta em: http://e.eita.org.br/cartaplenaria

Nós, mulheres e homens, reunidas-os na V Plenária Nacional de Economia Solidária, realizada de 09 a 13 de dezembro de 2012, em Luziânia, Goiás, apresentamos para toda a nação brasileira nossas propostas para o fortalecimento do “Bem viver, cooperação e autogestão para um desenvolvimento justo e sustentável”, temática da nossa plenária.

A atual crise internacional provocada pelo capitalismo, afeta a América Latina e o Brasil, nos mais diferentes aspectos da vida na terra e envolve várias crises: energética, alimentar, ambiental, climática, econômica, ética, social e política. Essa crise é resultado do modo de produção capitalista e sua lógica concentradora e excludente, porque valoriza a acumulação do capital. No sistema econômico hegemônico, os trabalhadores e trabalhadoras não detém os meios de produção, não possuem poder de decisão, e são subordinados aos donos do capital. A atual crise estende-se para o meio ambiente, através do processo de devastação das florestas, bem como da extração mineral e ocupação desordenada do solo pelo agronegócio, contaminando os rios pelo uso descontrolado de agrotóxicos e do apelo ao consumismo desregrado. Além disso, há uma tentativa constante de subordinar os saberes locais aos interesses das grandes corporações e de colocar os bens comuns da natureza a serviço das práticas mercantis egoístas.

Estes setores encontram-se representados nas estruturas políticas, estimulam as privatizações, apropriam-se das nossas terras, promovendo a especulação fundiária e imobiliária, fortalecendo as grandes corporações. E, além disso, a acumulação de capital constituída ao longo dos 500 anos de história pós-colonialista faz com que estes setores sejam cada vez mais fortes. Em sua relação com os trabalhadores/as e com a natureza, tais setores permitem o trabalho escravo, a mercantilização da natureza e contribuem, através da mídia, para a criminalização dos movimentos sociais. Portanto, contrapomo-nos a estas forças para que o exercício do bem viver, por meio de um novo projeto de economia e sociedade, seja baseado nos princípios da Economia Solidária.

A Economia Solidária tem como princípio a autogestão, a solidariedade, o reconhecimento e valorização dos saberes tradicionais. É uma estratégia de Desenvolvimento Sustentável e Solidário, que não se confunde com o micro empreendedorismo individual, nem com a economia criativa, nem com a economia verde e propõe ações urgentes para garantir as condições de vida no planeta, sem degradar o meio ambiente e respeitando o ciclo completo da natureza.

Na nossa V Plenária afirmamos que a Economia Solidaria é um contraponto ao Capitalismo. É uma forma diferente de organizar o trabalho, onde não temos patrão nem empregado, o trabalho é coletivo e autogestionário e a nossa principal preocupação é com as pessoas, com a vida, com o meio ambiente e não com os lucros. Com isso, entendemos que é fundamental fazer valer a igualdade de direitos entre homens e mulheres, respeitando a diversidade de raça, orientação sexual, gerações, pessoas em situação de vulnerabilidade, egressos do sistema prisional, portadores de transtornos mentais, usuários de álcool e outras drogas, comunidades estrangeiras e garantir a defesa dos direitos sociais, políticos e econômicos destas pessoas.

O movimento de Economia Solidária se alia aos movimentos sociais comprometidos com a construção de uma sociedade justa e igualitária no Brasil, na América Latina, Caribe e no mundo. As práticas de Economia Solidária estão presentes nas lutas e bandeiras de todos os movimentos sociais e devemos trabalhar nossa unidade, fortalecer nossas alianças e buscar realizar processos de diálogos e convergências de nossas ações.

Mesmo com práticas isoladas, cada movimento vem fazendo a sua parte em prol de uma nova sociedade. Acreditamos que a convergência de nossas ações só poderá nos fortalecer na consolidação de uma economia que já acontece mas é pouco reconhecida e apoiada pelo Estado. Portanto devemos promover ações conjuntas a partir dos territórios e dos fóruns locais e estaduais de Economia Solidária, promovendo o debate sobre as pautas comuns e sensibilizando a sociedade e o poder público.

Conclamamos a união de nossas forças na construção de agendas comuns, na defesa do bem viver, da cooperação e da autogestão para os povos das águas, das florestas, do semiárido, dos pampas, do cerrado, do pantanal, promovendo o acesso à informação para que esses grupos também possam participar da Economia Solidária que já é uma realidade.

Reafirmamos o nosso compromisso com as lutas, bandeiras e campanhas dos movimentos sociais no Brasil e os conclamamos a fortalecer nossas campanhas e refletir sobre a nossa relação com os governos e a sociedade em geral. Além disso, construir juntos propostas de políticas públicas que fortaleçam a luta dos trabalhadores e trabalhadoras que querem viver numa economia sem patrão, pois o trabalho associado é um direito!

O movimento de Economia Solidária propõe que os movimentos sociais construam conosco o viver e trabalhar nos princípios da autogestão, da democracia e da solidariedade, construindo uma nova cultura política, repartindo resultados, organizando empreendimentos econômicos solidários, redes e cadeias de produção, comercialização e consumo, bancos comunitários, fundos rotativos solidários, clubes de troca, centrais e pontos fixos de comercialização, feiras de produtos e serviços, processos educativos baseados na pedagogia da autogestão, entre tantas outras coisas.

E, para tanto, encaminhamos ao Estado brasileiro, em suas diferentes esferas, as seguintes sugestões:

Que a economia solidária se torne uma política de Estado e não de governo, através da criação do Ministério da Economia Solidária e de Secretarias Municipais e Estaduais de Economia Solidária, garantindo o direito ao trabalho associado;

Criação de leis que instituam a política pública de Economia Solidária em todas as esferas de governo, em especial a Lei Geral da Economia Solidária que já está em tramitação no congresso, PL 4685/2012;

Implantação de políticas públicas, organizadas a partir do território, que fortaleçam os Empreendimentos Econômicos Solidários, priorizando o apoio ao seu financiamento, a comercialização solidária e o estímulo à sua organização em redes e cadeias econômico-solidárias;

Criação de Centros Públicos de Referência em Economia Solidária que promovam processos de educação, finanças, consumo consciente e comercialização dos produtos e serviços dos Empreendimentos Econômicos Solidários;

Criação de fundos públicos específicos em apoio e fortalecimento aos empreendimentos;

Criação de espaços de controle social e acompanhamento da elaboração dos Planos Plurianuais e Orçamentos Públicos, respeitando a dinâmica territorial e monitoramento dos projetos desenvolvidos;

Desburocratização da relação do estado com os empreendimentos da economia solidária no acesso às políticas públicas e às compras governamentais, como o PAA, a PNAE, o Banco de Alimentos, os Restaurantes Populares, cozinhas comunitárias, entre outros, inclusive ampliando as leis que designam o percentual de compra de produtos da Economia Solidária pelos órgãos públicos;

Inserção a Economia Solidária como modelo de desenvolvimento na educação formal; Garantia de recursos e estrutura para serem realizados os processos continuados de educação em economia solidária, como definido na I conferência temática de Formação e Assessoria Técnica realizada em 2010;

Que os órgãos de fomento à pesquisa, ciência e tecnologia devem reconhecer a importância e financiar a construção do conhecimento e de tecnologias sociais em Economia Solidária valorizando o saber local;

Fortalecimento do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário e garantia de uma tributação diferenciada para Economia Solidária e fortalecimento de moedas sociais;

Divulgação dos produtos e serviços da Economia Solidária nas rádios, TVs, jornais e nos meios de comunicação em geral, principalmente nos espaços estatais das mídias;

Fortalecimento das políticas públicas de coleta seletiva com o protagonismo dos catadores de materiais recicláveis para termos uma melhor relação com a natureza e a educação da sociedade para a cultura da reciclagem e do reaproveitamento;

Uma reforma política ampla com financiamento público de campanha e participação popular.

Para a Sociedade brasileira queremos reafirmar algumas das nossas preocupações, pedindo que busquem apoiar o movimento de Economia Solidária

nas campanhas e práticas de consumo responsável;

na vigilância e denúncia da exploração de uma pessoa por outra;

na divulgação das práticas de Economia Solidária;

na aproximação e conhecimento sobre as práticas de trabalho associado que valorizam uma relação mais próxima das pessoas com o meio ambiente;

na participação e engajamento na luta da Economia Solidária em cada território, no dia-a-dia dos diversos homens e mulheres da cidade e do campo.

E, para finalizar, reafirmamos:

Economia é todo dia, a nossa vida não é mercadoria!

Carta Aberta às entidades que integram o Conselho Municipal de Saúde de Niterói

O Fórum de Transparência e Controle Social, no dia 17 de dezembro, durante o evento de lançamento da Frente Parlamentar pela Transparência tomou conhecimento que a direção do APAE Niterói, ao buscar uma solução para a sua grave crise financeira causada pelo atraso dos repasses pela Prefeitura, recebeu como resposta, graves acusações feitas por integrantes da Secretaria e da Fundação Municipal de Saúde. Foi declarado que a Sra. Valéria Simões, acusou a APAE- Niterói de fraude e superfaturamento, que o Sr. Eduardo Sobrosa declarou publicamente que "já fechou outras instituições e que fechar  a APAE não seria nenhum problema, pois não faria nenhuma falta ao município" e que o Sr. Henrique Ineco, assessor de impressa da Fundação Municipal de Saúde, declarou que as ações da APAE junto a imprensa e a Câmara era uma atitude marginal.
Diante da importância que a APAE tem para a assistência especializada em nosso município esperamos que os representantes da sociedade civil que integram o CMS se empenhem em:
1) Intercedam para que de imediato para que a APAE não seja inviabilizada em seu funcionamento.
2) Que diante das denuncias da Sra Valéria Simões, exija que sejam comprovadas as irregularidades e caso se confirme proponha que as mesmas sejam corrigidas, sem por em risco o funcionamento da instituição.
3) Que convoque o Sr. Eduardo Sobrosa, para que o mesmo diga, se efetivamente não vê problema em fechar a APAE Niterói.
4) Que convoque o Sr. Henrique Ineco, para que explique porque razão uma instituição que decide não se manter calada diante das atitudes que ameaçam o seu funcionamento, deveria ser classificada de marginal.
A presidente da APAE, Norma Pires, ressalta que “ os Srs Eduardo Sobrosa e Valéria Simões nos acusam de fraude, mas toda "orientação" que repassam é sempre verbal; não comprovam por ofício qual legislação estamos ferindo em nosso faturamento dos atendimentos e procedimentos realizados. A APAE foi auditada oficialmente por duas vezes e não entendemos porque esse resultado não foi oficializado à instituição. A senhora Valéria Simões, na competência de setembro e na competência de novembro fez "auditoria telefônica" sobre 37 fichas retidas, de pacientes referenciados e antigos, cujas fichas de atendimento lhe foram encaminhadas com a assinatura dos responsáveis; em alguns casos reportou-se, inclusive, ao próprio paciente (deficiente intelectual), mesmo sabendo que muitas pessoas não possuem conhecimentos técnicos para responder algumas perguntas. Somos leigos, mas não reconhecemos a consistência jurídica dessa prática. E não recebemos justificativas plausíveis para os cortes. Recebemos, sim, desrespeito, calúnia, difamação, assédio moral. Não somos marginais. Somos pais e profissionais que reivindicam seus direitos em nome de seus filhos e pacientes.
Sabemos que as demais entidades congêneres comprovam sua produção em igualdade de condições da APAE de Niterói, mas não sofrem nenhum tipo de sanção. Por que? Outro ponto a ser destacado é a questão do limite aos 24 anos. O SUS prevê atendimentos até 110 anos. A Lei Orgânica Municipal não prevê limites de idade. E a maioria de nossos pacientes são judicialmente interditados, o que lhes garante todas as prerrogativas das Leis que amparam as pessoas com deficiência. Sendo assim, continuaremos, até que nos provem o contrário, por escrito, com referência na lei, carimbo e assinatura, a realizar nossa comprovação de produção baseada no Manual SUS - Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais ( SIA ) - Brasília/DF - Maio/2008.”

O Fórum de Transparência considera desnecessário ressaltar a importância que a APAE de Niterói, tem para o nosso município. Não estamos defendendo qualquer irregularidade. Caso existam irregularidades que sejam corrigidas, e punidos os responsáveis, mas nunca posta em risco a instituição.
Neste sentido vimos solicitar que as entidades que tem assento no CMS, se posicionam  considerando que os Conselhos de Políticas Públicas possuem todas as condições legais para cobrar o bom funcionamento do sistema municipal de saúde.  A gravidade da situação coloca em risco o destino da APAE Niterói, que desta forma está nas mãos das entidades da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Saúde., que é integrado por:

Fábio G. Pereira Marchisiello - Rotary Club
Mário Eugênio Lopes - Conselho Comunitário do Setor Centro-Sul
Sérgio Guedes da Silva - Conselho Comunitário do Setor Norte
Joaquim Jorge da Silva - Conselho Comunitário do Setor Leste
Lucas Gonçalves de Macedo – FAMINIT
Luiza Elena Lopes - Grupo 7 Cores
Nei Moreira Viana - Cruz Vermelha
Sueli Costa Oscar - Movimento de Reintegração de Pessoas Atingidas pela Hanseníase
José Alaor Boschetti - Assoc Niteroiense dos Deficientes Físicos
Agnes Daher Sartori - Associação Pestalozzi
Márcia Cristina F.Fernandes -Assoc Fluminense de Amparo aos Cegos
Cláudio José de Oliveira -Sindicato dos Vigilantes
Hélio Consídera – OAB-Niterói
Gilberto Garrido Júnior-  Associação Médica Fluminense
Marcos Quaresma de Moura - Assoc dos Servidores da Prefeitura Mun. de Niterói
Dinister Leite Alves - Sindicato dos Médicos
Glauco Barbieri - CREMERJ
Maria Stella Anunciação da Silva – Assoc. Brasileira de Enfermagem
Valéria Martins Quintão Rocha - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Charles Gonçalves dos Santos – SINDISPREV
José Roberto Lannes - Sindicato dos Farmacêuticos
A cidade de Niterói conta com o empenho de TODOS os Conselheiros, e o Fórum de Transparência se coloca a disposição para contribuir para que seja encontrada uma solução para que a APAE, passada a crise, possa prosseguir cumprindo seu relevante papel social.



Secretaria Executiva

Frente Parlamentar pela Transparência é lançada em Niterói

Na noite desta segunda-feira dia 17 foi lançada a Frente Parlamentar pela Transparência num esforço conjunto dos movimentos sociais de Niterói através do Fórum da Transparência e Controle Social de Niterói.

Vídeos:
Abertura 
Palestra sobre Portal da Transparência por Lidiênio Menezes da CGU
Fala Antonio Oscar Vieira - Fórum da Transparência e Controle Social
Fala Luiz Sergio Albuquerque - Fórum Meio Ambiente
Carta Compromisso
Fala candidato à presidência da Câmara Vereador Paulo Eduardo Gomes
Fala Vereador Henrique Vieira 
Fala Vereador Renatinho
Fala Lédio Pires da APAE
Fechamento Oscar Motta

Programação

Lançamento da
Frente Parlamentar pela Transparência

18:30 - Abertura
Hino Nacional Brasileiro

Mesa de Abertura

Resgatando a Carta Compromisso

Apoiar à implementação da Lei da Ficha Limpa Municipal, no poder executivo e no pode legislativo.

Implantar o Portal da Transparência Municipal, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, tendo como referência o modelo adotado pela Controladoria Geral da União.

Encaminhar e implantar o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com composição equivalente a adotada na CONSOCIAL.

Garantir recursos orçamentários para infraestrutura de rede, equipamentos de informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar integralmente a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Garantir recursos orçamentários para infraestrutura de rede, equipamentos de informática, acesso a internet e capacitação dos servidores para implementar integralmente a Lei 12.527/11, que regulamenta o acesso à informação pelo cidadão..

Fortalecer a Administração Pública
Realizar concursos públicos para substituir as contratações temporárias em todas as instâncias da administração municipal.

Meio Ambiente
Ampliar a coleta seletiva de materiais recicláveis, com inclusão social dos catadores.

Garantir os meios necessários à preservação e recuperação das áreas verdes e as fontes naturais de recursos hídricos do município.

Modernizando o Legislativo
Leitura - Propostas do Fórum de Transparência aos candidatos a presidente da Câmara.

Criando a Frente Parlamentar pela Transparência

Vereadores presentes declaram sua adesão a Frente

Encerramento

Lançamento Frente Parlamentar

Dia 17 segunda às 18h na Plenária da 
Câmara Municipal de Niterói

DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO

Seminário de Controle Social e Combate à Corrupçãoia

Em função da Comemoração do Dia Internacional Contra a Corrupção (DICC) realizaremos no dia 06/12, na Faculdade de Direito da UFF, Seminário de Controle Social e Combate à Corrupção. Quem puder comparecer ao evento, favor  encaminhar e-mail para Lidienio Lima de Menezes lidienio.menezes@cgu.gov.br, com nome e entidade.

Diálogo virtual para Governo Aberto

Assunto: Diálogo virtual para Governo Aberto: fazendo avançar as propostas da Consocial

Prezado(a),

Sua contribuição na etapa virtual da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) foi fundamental para avançarmos no fortalecimento de políticas de transparência e participação social.

Agora, temos uma nova chance de fazer avançar esse esforço, participando da construção do Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto (OGP, de Open Government Partnership), um compromisso do Brasil com outros 56 países que assumem a missão de tornar seus governos cada vez mais transparentes e responsáveis.

Contamos com você para fazer avançar o Plano Brasileiro na OGP, participando ativamente dos debates virtuais que já estão em curso. O ponto de encontro do diálogo virtual é o mesmo ambiente em que que foi realizada a conferência virtual: o portal e-Democracia, onde basta participar da comunidade da OGP (http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/inicio). Faça parte dos fóruns, entre nas salas de bate-papos e seja bem-vindo(a) a esse espaço que é de todos os brasileiros. Traga sua experiência para qualificar o debate a ajudar nessa etapa de mobilização.

Trata-se de uma oportunidade de dar continuidade às propostas da Consocial que se enquadram em algum dos cinco desafios da OGP: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

 Saiba mais  consultando o folder anexo e acompanhe o calendário de discussões por meio do site da OGP: www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/CompromissosInternacionais/ogp/


Atenciosamente,

Fábio Félix Cunha da Silva

CONVITES - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E FÓRUM DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE NITERÓI

1º CONVITE:
REUNIÃO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE NITERÓI – AISP 12:
*DIA: 31 DE OUTUBRO DE 2012 – QUARTA FEIRA

*HORÁRIO: 09:00h
*LOCAL: CDL – RUA ANDRADE NEVES, 31 – RINK

OBS.: Café comunitário para os participantes

PARTICIPANTES:

- COMANDANTE DO 12º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR.
- SECRETARIA DE SEGURNAÇA PÚBLICA
- PREFEITURA DE NITERÓI
- TODOS OS DELEGADOS DE NITERÓI
- CÂMARA MUNICIPAL
- INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
- LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS

PAUTA:

1- SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI

**************************************************************************************

2º CONVITE:
REUNIÃO
FÓRUM DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE NITERÓI (FOTECS):
DIA: 31/10/2012 – (SEMPRE A ÚLTIMA QUARTA FEIRA DE CADA MÊS)
HORÁRIO: 18:30h ATÉ 20:30h.
LOCAL: OAB/NITERÓI – 9º ANDAR - SALA 9

PAUTA:

1- INFORMES;

2- PLIP TV Câmara

3- Projeto “Adote um Vereador”(captar voluntário)

4- Conselho Municipal de Transparência e Controle Social(comissão para elaborar minuta)

5- Frente Parlamentar pela Transparência

6- Valorização do servidor (concurso público MP)





“PARTICIPAÇÃO LIVRE PARA TODOS OS CIDADÃOS E DE ENTIDADES INTERESSADAS DE NITERÓI”

A DIRETORIA DO CCOB

A POPULAÇÃO VENCEU! O AUMENTO DE 64% DOS VEREADORES DE NITERÓI FOI CANCELADO!

Depoimento esclarecedor de quem há muito tempo luta por uma cidade melhor, filmado hoje 04/10/2012 após a "fuga" da votação de todos os vereadores que antes da mobilização e na ilusão que assistiríamos calados, votaram a favor deste absurdo e repugnante aumento de 64% em seus próprios salários!!!

José de Azevedo - Presidente do CCOB (Conselho Comunitário da Orla da Baia)

SITUAÇÃO CALAMITOSA DO SAMU E DO HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY COSTA EM NITERÓI

A todas as organizações e entidades que possuem representação no Conselho Municipal de Saúde de Niterói;

Aos Srs. Vereadores membros da Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal:

Prezado(a)s Sr(a)s:

O Fórum de Transparência e Controle Social está encaminhando, anexo, arquivo digitalizado da carta encaminhada à Sr.ª Secretária Municipal de Saúde.

A carta relata fatos graves sobre a situação da saúde em nosso município, e, em razão disso, solicita a convocação, o mais breve possível, do Conselho Municipal de Saúde, para definir medidas que solucionem a situação.

Outrossim, contamos com o empenho de sua entidade/organização no sentido de reforçar esta solicitação para que sejam encontradas soluções para esses e outros problemas, de forma a atender as demandas de atendimento de qualidade à saúde da população de nossa cidade.

Aproveitamos para propor que seja implementada a diretriz da CONSOCIAL - Conferência de Transparência e Controle Social, que, buscando fortalecer os Conselhos de Políticas Públicas, recomendou que para cada Conselho se constitua um Fórum respectivo, a ser composto por cidadãos, pelas entidades representativas dos usuários do SUS e pelas entidades representativas dos profissionais de saúde, como espaço público permanente para discussão não só de questões emergenciais como a que ora apresentamos, mas da política de saúde para Niterói. Neste sentido, nos colocamos à disposição para contribuir para a criação do Fórum Municipal de Saúde.

Atenciosamente,

Secretaria Executiva do Fórum da Transparência

Contatos:

José Azevedo: 8894-8867

Antônio Oscar: 8232-4561

CURSO DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES SOCIAIS E CONSELHEIROS MUNICIPAIS - XI EDIÇÃO - PUC MINAS

Programa do Curso:

06/10 (sábado de manhã) – Seminário Introdutório

Ciclo I -

09/10 (terça-feira) – Aula Os lugares da Política

10/10 (quarta-feira) – Aula Direito à Cidade

11/10 (quinta-feira) – Reforma do Estado

16/10 (terça-feira) – Governança Colaborativa: O ABC da produção do consenso

Ciclo II -

17/10 (quarta-feira) – Impacto dos Megaeventos na governança urbana

18/10 (quinta-feira) – Planejamento Governamental e Orçamento Público (ESAF)

19/10 (sexta feira) – Planejamento Governamental e Orçamento Público (ESAF)

20/10 (sábado o dia todo) – Oficina ESAF

Ciclo III -

23/10 (terça-feira) – Oficina de Mediação de Conflitos

24/10 (quarta-feira) – A Negociação enquanto via complementar para a construção e promoção da cidadania

25/10 (quinta-feira) – Participação e Juventude (mesa redonda com Fica Vivo, movimentos sociais, Jubra)

26/10 (sexta-feira) – Oficina de Participação: técnicas para realização de Conferências Livres, Audiências Públicas, Debates...)

30/10 (terça-feira) – Direitos Difusos: o recurso ao judiciário para a execução das Políticas Públicas

Ciclo IV -

01/11 (quinta-feira) – O potencial do uso das tecnologias para a efetivação do controle social

06/11 (terça-feira) – Plano Nacional de Transparência e Controle Social

07/11 (quarta-feira) – Governo Eletrônico

08/11(quinta-feira) – Dinâmicas Sociais Participativas (Grupo de Vivência Grupo de Observação – GVGO)

Ciclo V -

10/11 (sábado parte da manhã) – A experiência do Observatório da Saúde em Betim

13/11 – Formatura

*As aulas que acontecerão durante a semana serão no horário entre 19h e 22h.

 www.pucminas.br/proex/opur

MANIFESTAÇÃO DIA 23 - CAMPO SÃO BENTO

                                                                 Niterói, 20 de setembro de 2012.

 Ofício 113/12                                                                             

Aos

DEFENSORES DE NITERÓI:      

MANIFESTAÇÃO

PANFLETAGEM

* DIVULGAÇÃO DO NEPOTISMO E SUBSERVIÊNCIA EM NITERÓI:

(SECRETARIAS REGIONAIS “O FEUDO” - VOTAÇÃO PUR/2002, ETC...).

* CANDIDATOS QUE ASSINARAM A CARTA DE TRANSPARÊNCIA.

* DIA: 23-09-2012 - DOMINGO

* HORÁRIO: 10:00h

* LOCAL: CAMPO DE SÃO BENTO (R. GAVIÃO PEIXOTO)

PARTICIPAÇÃO:

- CCOB - CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI

- FOTECS - FÓRUM DE TRANSPARÊNCIA  E CONTROLE SOCIAL

- FOPUR - FÓRUM DE POLÍTICA URBANA

- AMABV - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA BOA VIAGEM

- OSN - OBSERVATÓRIO SOCIAL DE NITERÓI

- DN - DESABAFO NITEROIENSES 

- NCV - NITERÓI  COMO  VAMOS.

CONHEÇA COMO ATUAM  OS POLÍTICOS DE NITERÓI.

PENSE E VOTE CERTO, PARA TER UMA CIDADE MELHOR!

PARTICIPE E DIVULGUE!

                                                                             

A DIRETORIA DO CCOB – “EM DEFESA DA TRANSPARÊNCIA EM  NITERÓI”

A Transparência foi pras ruas!!!

Integrantes do Fórum da Transparência foram este domingo para a Praia de Icaraí dar transparência aos atos de seus candidatos... Ainda tem muito candidato que não assinou a carta compromisso. Peça a seu candidato agora e vamos juntos cobrar depois seu cumprimento!

A TRANPARÊNCIA VAI PRA RUA

Esta confirmada para domingo, dia 16, as 9:00 , em frente ao cinema Icarai,
a primeira manifestação organizada pelo Fórum da Transparência para
divulgar a relação dos candidator que assinaram a Carta Compromisso.

É muito importante sensibilizar a população sobre a importância de
escolher candidatos que garantam ao cidadão o DIREITO A INFORMAÇÂO.
Todo candidato está convidado a ir para rua mostrar para a população,
que assumiu este com,promisso. Podem convocar seus cabos eleitorais,
bandeiras, …..

Secretaria Executiva   

Ponto para a sociedade civil de Niterói: Ficha Limpa aprovada

Aprovado hoje, em 1ª votação na Câmara de Vereadores, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de Niterói que estabelece a obrigatoriedade de Ficha Limpa para todos aqueles que venham a ser nomeados para cargos comissionados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. Essa é uma antiga luta do CCOB e do Grupo Fé & Cidadania, que foi também objeto de projeto de lei do vereador Renatinho
Psol em 2010, e que, agora, por pressão do Fórum da Transparência Niteroi, tomou a forma de emenda à Lei Orgânica, assinada por todos os vereadores. Antes do final deste mês, deverá ocorrer a 2ª votação, sacramentando, assim, a aprovação da referida emenda.
Ponto para a sociedade civil de Niterói, em sua luta por ética e transparência na política!


http://jornal.ofluminense.com.br/editorias/politica/niteroi-tera-sua-lei-da-ficha-limpa
"A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em primeira discussão, por unanimidade, o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 01/2012, instituindo a “Ficha Limpa” em Niterói. Com a aprovação, fica vedada a nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública na administração pública municipal e no Legislativo, de quem for inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, os chamados “fichas sujas”.
O vereador Renatinho (Psol) tinha criado um projeto de lei semelhante em 2010, porém não tinha sido levado a votação. Este ano, o vereador Rodrigo Farah (PMDB) criou o projeto de emenda que instituía a “Ficha Limpa” apenas para os cargos de direção e chefia. Depois de algumas discussões, algumas entidades do município sugeriram que os dois projetos fossem unidos. Foi criada, então, uma emenda alterando o texto do projeto de Farah, que passou a incluir todos os cargos. O texto foi assinado por todos os vereadores.
A matéria terá que cumprir dez dias de prazo, conforme as regras do Legislativo municipal, e retornar ao plenário para segunda discussão e votação. "


Art. 1º - Fica incluído o §7º do artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a seguinte redação:

Art. 150 - ........................

(...)

§ 7º É vedado à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº. 135/2010. 

Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política

http://amarribo.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1203&Itemid=144

Prezad@s Lutadores/as por uma reforma politica com participação popular

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político é uma articulação política da Redes, Fóruns e Movimentos da sociedade civil e desde 2005 tem se organizado pela aprovação de uma reforma ampla do sistema político. O MCCE ( Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) tambem é uma articulação da sociedade civil que luta pelo fim da corrupção eleitoral. O MCCE ja organizou duas iniciativas populares importantes: lei da ficha limpa e lei contra a compra de votos.

Estas duas articulações lançaram em agosto a INICIATIVA POPULAR PARA A REFORMA DO SISTEMA POLITICO. Como sabemos precisamos coletar 1.500.000 assinaturas para dar entrada no Congresso com o projeto de lei. Para isso estamos organizando uma semana nacional de coleta de assinaturas, a semana de 15 de novembro.

Estamos lançando o desafio que cada um e uma de nós colaborem coletando 30 assinaturas e repassando este email para mais 3 pessoas. Anexo encaminhamos o folder e formulario da Iniciativa Popular e o texto registrado em cartorio com a proposta na integra. O endereço para envio dos formularios consta no proprio formulario.

É possivel tambem assinar a Iniciativa Popular via site.

Abaixo seguem outras informações importantes

- Formulário para coleta de assinaturas
- Folder iniciativa popular com formulário

Moedas do escambo: propina, bola, pedágio

OEstadão 02 de setembro de 2012
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,moedas-do-escambo--propina-bola-pedagio-,924751,0.htm

JORNALISTA, PROFESSOR , TITULAR DA USP, É CONSULTOR , POLÍTICO, DE COMUNICAÇÃO TWITTER: @GAUDTORQUATO , GAUDÊNCIO, TORQUATO, JORNALISTA, PROFESSOR , TITULAR DA USP, É CONSULTOR , POLÍTICO, DE COMUNICAÇÃO TWITTER: @GAUDTORQUATO , GAUDÊNCIO, TORQUATO - O Estado de S.Paulo

Quem pratica o maior dano às instituições? A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, com a franqueza da linguagem mineira, não tem dúvidas: é a corrupção. E puxa a orelha dos corruptos quando compara a vida a uma estrada: não adianta uma pessoa andar mil quilômetros em linha reta se entra na contramão e bate em alguém. E ensina: "Não dá para um cidadão ir dormir imaginando que no espaço público está fazendo alguma coisa errada".

A elevação moral que se pinça da peroração da magistrada não chega a comover os travesseiros dos malfeitores, que continuam, em nossos trópicos cheios de contramão, a dormir o sono dos justos. Só abrem os olhos quando acordados pelo ferrão da Justiça. Mesmo assim, quando acordam se mostram dispostos a "sacudir a poeira e dar a volta por cima". Qualquer semelhança com o Grupo OK, do ex-senador Luís Estevão, que vai devolver R$ 468 milhões aos cofres públicos, não é mera coincidência. O fato é que, apesar dos esforços do Ministério Público e do Judiciário para multiplicar diques de contenção, ondas de corrupção continuam a devastar o terreno da administração pública nas três instâncias da Federação.

Eliminar as manchas de corrupção do corpo do Estado é tarefa complexa. A realidade mostra que não se muda uma cultura por decreto. O vírus da corrupção, como é sabido, inoculou-se nas veias da Nação em seu berço civilizatório, espraiando-se por ciclos históricos, imbricando-se aos governos, adentrando os compartimentos legislativos e deitando raízes no sagrado corpo da Justiça. Voltemos ao passado: em 1.º de maio de 1500, na famosa carta do Descobrimento do Brasil, ao pedir a el-rei a "graça especial" de mandar vir da Ilha de São Tomé seu genro, Jorge de Osório, que lá estava preso, Pero de Vaz de Caminha abria o repertório de proveitos, adjutórios e jeitinhos que circundam (e corroem) a vida de nossas instituições políticas e sociais. Os pequenos desvios de ontem deram lugar aos gigantescos escândalos atuais, dentre eles os mensalões, o caso Luís Estevão, os bingos e cartões corporativos, os sanguessugas (ambulâncias), a CPI das ONGs, etc. Hoje o custo das "coisas erradas" na administração pública é estratosférico: entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, segundo estudo da Fiesp, algo em torno de 1,4% do PIB ou mais de 20% dos recursos movimentados pela corrupção no mundo, que a Transparência Internacional calcula em US$ 1 trilhão por ano.

A indagação é rotineira: por que os malfeitores continuam a agir de maneira desabrida? Conhece-se a resposta: porque as causas que determinam comportamentos erráticos persistem. Elas abrigam o cenário institucional e as mazelas abertas pelo Estado, a partir da empedernida burocracia e da escancarada impunidade. Veja-se esta última. Análise feita pela Controladoria-Geral da União dá conta de que a probabilidade de um funcionário corrupto ser punido é de menos de 5%. Logo, a prática de "criar dificuldades para obter facilidades" ganha corpo na vasta seara das administrações. Adiantar expedientes, "fabricar" textos de licitações para beneficiar grupos, liberar recursos estão entre os exercícios que entram na contramão apontada pela ministra Cármen.

Nesse ponto, o Estado hipertrofiado sobe a montanha burocrática. Visões obsoletas e grupos indolentes esbarram nos obstáculos: restrições comerciais; medidas que desestimulam a produção; vieses protecionistas; fartos subsídios para uns produtos e regras pesadas contra outros, falta de celeridade da Justiça, farta, confusa e injusta legislação tributária e ausência de planejamento. Esse é o fertilizante jogado no terreno da corrupção, onde nasce a equação que junta estruturas arcaicas e quadros esfomeados. Dessa forma, as florestas da União, de Estados e municípios garantem a moeda do escambo da res publica: a propina, a bola, o pedágio, as comissões.

O exercício da corrupção, oportuno registrar, é também facilitado pelo contingente de jardineiros dispostos a semear o vírus. Veja-se: o número de pessoas em cargos de confiança no governo federal, 90 mil, facilita a extensão de ilícitos (nos EUA não ultrapassa os 10 mil e na Inglaterra não passa de 300). Por último, vale destacar que a temperatura ambiental também propicia a proliferação da doença. Afinal, mais de 70% da população, segundo o Ibope, se diz tolerante com a corrupção, enquanto o porcentual que admite ter cometido algum deslize ético e poderia cair na malha corruptiva, caso fosse nela jogado, é até maior. Ou seja, o jeitinho para driblar os caminhos da lei e substituir as retas pelas curvas parece encarnado na alma popular, o que remete a uma reflexão sobre os valores que formam o ethos nacional, entre eles, a flexibilidade, a improvisação, a criatividade, a rebeldia, o gosto para fugir à norma estabelecida.

Sérgio Buarque de Holanda, no clássico Raízes do Brasil, já contrapunha nossa tradição cultural à herança nórdica protestante. Cultivamos um "individualismo amoral", que descamba na ausência do associativismo racional típico dos países protestantes, o que explica nosso atraso social. Não conseguimos cultivar o controle racional dos afetos. A nossa ética joga os interesses de curto prazo sobre os de longo prazo.

Sob essa moldura comportamental, o que fazer para tapar os buracos abertos pelos aríetes da corrupção? A reforma da gestão do Estado, que pressupõe ações que coíbam práticas ilícitas, como o orçamento impositivo, pelo qual o Executivo se obrigaria a executar a programação orçamentária aprovada pelo Congresso. Hoje, com o orçamento autorizativo, a liberação de recursos passa por um extenso corredor, dando margem a manipulações. Na outra ponta, fechar as portas da impunidade e acelerar os processos contra os meliantes, ao mesmo tempo que todos os centavos surrupiados deveriam ser devolvidos ao Tesouro. Para começo de conversa.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PELA PREFEITURA É DENUNCIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou, em 14 de junho de 2012, representação por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2794/2010, que autorizava o Prefeito contratar sem concurso público. No seu pronunciamento o MP considerou que a lei vai contra diversos dispositivos da Constituição Federal: artigos 5º, inciso LIV, 37, caput e incisos II e IX.

A ação foi iniciada pelo ofício do Observatório Social de Niterói, de 29 de setembro de 2010, junto à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, denunciando a ilegalidade do projeto de lei que permitia a Prefeitura contratar sem concurso público. Esse projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Niterói em 20 de dezembro  de 2010, e se tornou a Lei nº 2794.  Em seu pronunciamento o Subprocurador Antonio José Campos Moreira solicita que seja concedida medida cautelar de inconstitucionalidade  pedindo o fim da eficácia da Lei nº 2794 e notifica o Prefeito e o Presidente da Câmara para prestarem informações.

Ata da Reunião do Fórum em 26julho2012

Ata da Reunião do Fórum de Transparência e Controle Social em 26 de julho de 2012

Estiveram presentes José Azevedo, Haroldo Silva, Guilherme Magalhães, Clóvis Moura, Antonio Oscar, Claudia Crespo, Jorge Carvalho, e muitos candidatos que vieram assinar a carta.
Foi debatida a seguinte pauta: carta Compromisso aos candidatos e partidos, debates Transparentes, mobilização das entidades, secretaria executiva – completar vagas. A reunião teve inicio com a recepção dos candidatos do PSOL, que em bloco foram entregar a Carta Compromisso da Transparência. Azevedo deu inicio à reunião dando boas vindas aos presentes; pediu a Antonio Oscar fazer uma exposição sobre o funcionamento do Fórum e Guilherme fez um relato sobre a atuação do OS Niterói aos presentes. Em seguida foi franqueada a palavra a Flavio Serafini, Paulo Eduardo e Arlete , que reafirmaram a posição de apoio aos compromissos estabelecidos na carta.
Tendo os candidatos se retirado, se iniciou o primeiro ponto da pauta, com informes do Azevedo sobre a entrega da carta aos partidos, chamando atenção que diversos partidos não tinham endereço próprio. Foi flexibilizado o prazo de entrega inicialmente previsto de 15 dias, considerando que nem todos receberam a carta na mesma data. Ficou aprovado que no caso dos vereadores que estão com mandato, seria cobrado que aprovassem a Lei da Ficha Limpa ainda nesta legislatura. Uma comissão ficou de procurar os membros da Comissão de Constituição e Justiça e da Mesa Diretora da CMN, com esse objetivo.
Antonio Oscar esclareceu que os Debates Transparentes ainda não tem uma data definida, pois depende de articulação com outras entidades. Foi conversado com a ASPI-UFF, que indicou dois

representantes junto ao Fórum. Estava prevista uma conversa com a Escola Superior de Advocacia, mas que acabou não ocorrendo. Foi levantada a questão da vacância da Secretaria Executiva, ainda não tendo sido identificada novas entidades para ocupar as vagas. Neste momento foi reiterada a necessidade de mobilizar as entidades que apoiam o Fórum para ampliar a participação. Devido ao limite de horário a reunião foi encerrada.

Leitura e aprovação em 20agosto2012.

CONVITES

1º CONVITE:

REUNIÃO

FÓRUM DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE NITERÓI (FOTECS):

DIA: 29/08/2012 – (SEMPRE A ÚLTIMA QUARTA FEIRA DE CADA MÊS)

HORÁRIO: 18:30h ATÉ 20:30h

LOCAL: OAB/NITERÓI 9º. ANDAR

CONTATOS DA SECRETARIA EXECUTIVA:

 - E-mail:  transparencianiteroirj@gmail.com.br  

- Blog: - http/transparencianiteroi.blogspot.com.br

- Tels: AZEVEDO: 8894-8867 / OSCAR:  8232-4561

PAUTA:

1-  INFORMES;

2-  LEITURA DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM ;

3-  CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO COM A TRANSPARÊNCIA (CANDIDATOS A PREFEITO E VEREADORES);

4-  DEBATE E ENCAMINHAMENTOS SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA DE NITERÓI

5-  LEVANTAMENTO DOS CANDIDATOS QUE JÁ ASSINARAM A CARTA COMPROMISSO DE TRANSPARÊNCIA.

2º CONVITE:

REUNIÃO: FÓRUM DE POLÍTICA URBANA DE NITERÓI (FOPUR):

DIA: 30/08/2012 – (SEMPRE A ÚLTIMA QUINTA FEIRA DE CADA MÊS)

HORÁRIO: 19:00h ATÉ 21:00h

LOCAL: NEPHU/UFF - 3º ANDAR – PRAÇA DO RINK (EM FRENTE AO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)

   ( RUA ALM. TEFFÉ ESQUINA COM A RUA 15 DE NOVEMBRO)

PAUTA:

1-     INFORMES;

2-     CRIAÇÃO E LINHA DE ATUAÇÃO  DO FOPUR;

3-     ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO E COMPOSIÇÃO ATUAL DOS DELEGADOS DO COMPUR;

4-     FORMAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO FOPUR;

5-     DIRETRIZES DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR P/ENCAMINHAR AO COMPUR NA REUNIÃ DO DIA 13/08/2012;

“PARTICIPAÇÃO LIVRE PARA TODOS OS CIDADÃOS E ENTIDADES INTERESSADAS”

Notícias da CGU

Como primeiro passo para a implementação do Fórum Nacional de Transparência e Controle Social, será realizada uma conferência virtual, nesta quinta-feira (16) de 9h às 11h. A reunião será exibida em tempo real pela internet, acessando o link e através do chat os interessados poderão manifestar suas percepções e participar ativamente. Também será possível participação presencial na Câmara Municipal de São Paulo. leia mais http://goo.gl/eVJnL

Fórum da Transparência no jornal O Fluminense

Notícias do Fórum da Transparência no jornal O Fluminense de 11/08:

http://jornal.ofluminense.com.br/coluna/informe

Cartas nas mesas

Os gabinetes dos 18 vereadores de Niterói, que são candidatos à reeleição, receberam uma proposta para que cada um assine uma carta se comprometendo a colocar em votação até 20 de setembro o Projeto de Lei 243/2010, de autoria de um vereador da oposição, que prevê a adoção de critérios da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários no Legislativo e no Executivo municipais.

A iniciativa partiu do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói, que dá um prazo de 15 dias para a carta ser ou não assinada pelos parlamentares.

Segundo o documento, o objetivo é “melhorar o perfil dos administradores públicos e do Poder Legislativo, visando tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar ou atuar na gestão pública”.

O Projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça.

Aguardando... 

O Fórum de Transparência e Controle Social também aguarda que apenas um candidato à Prefeitura assine a “Carta Compromisso da Transparência”, que já tem o aval de Rodrigo Neves (PT), Sérgio Zveiter (PSD), Felipe Peixoto (PDT) e Flavio Serafini (PSOL).